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Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Cabo Frio RJ, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cabo Frio RJ, 24 de dezembro de 2009.

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